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REGULAMENTO

 

PROMOÇÃO “NO RITMO DA FORONI”

INDÚSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA.

Avenida Henry Ford, 1930 - Vila Prudente

CEP 03.109-001 São Paulo/SP

CNPJ/MF n.º 61.283.636/0001-82

 

1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

1.1 O concurso “NO RITMO DA FORONI”, realizado pelaINDÚSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.283.636/0001-82, ora denominada “Promotora”, é voltado a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, brasileiros ou estrangeiros residentes no país, regularmente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF), cantores profissionais ou amadores, que queiram participar.

1.1.1 Para fins de participação nesta promoção, será necessário que os participantes possuam conta na plataforma de hospedagem de conteúdos digitais Youtube.

1.1.2 A inscrição neste concurso deverá se dar por uma pessoa isoladamente, caso se trate de interpretação solo, ou por grupos de 02 (duas) a 04 (quatro) pessoas, caso se trate de interpretação por banda. No caso da inscrição de bandas, basta que apenas um dos integrantes possua uma conta na plataforma Youtube.

1.1.3 A participação nesta promoção pressupõe o conhecimento por parte do participante da Política de Privacidade e do Termo de Uso da plataforma Youtube, necessária para a concretização da participação neste concurso, bem como a concordância com todas as suas diretrizes e disposições. A Promotora declara que esta promoção está em consonância com as regras de utilização da citada plataforma, ressaltando que esta não é copromotora desta promoção, não lhe podendo ser atribuídas quaisquer responsabilidades decorrentes da promoção.

1.2 O concurso será realizado no período de 18 de outubro de 2018 a 13 de março de 2019, sendo o período de inscrição compreendido entre às 0h01min do dia 18 de outubro de 2018 e às 23h59min do dia 16 de novembro de 2018, com envio de vídeos até 21 de novembro de 2018 .

Fase 1: cadastramento

1.3 Os interessados em concorrer aos prêmios desta promoção deverão efetuar seu cadastro no concurso, no hotsite www.foroni.com.br/noritmo, bastando preencher o cadastro com os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, RG, telefone, endereço, data de nascimento, e-mail e senha para criar primeiro cadastro. No caso de inscrição de banda, deverão ser preenchidos os campos: “nome completo”, “CPF” e “e-mail” com os dados de todos os integrantes da banda.

1.3.1 Na hipótese de inscrição de banda, a Promotora procederá à confirmação da inscrição dos integrantes da banda indicados no cadastro, por meio de envio de e-mail para cada indicado, para confirmação da concordância com a participação.

1.4 Os participantes inscritos deverão: (i) tomar conhecimento da letra do jingle da Foroni, que estará disponível no site do concurso; (ii) gravar um vídeo interpretando o jingle, seguindo as especificações previstas neste regulamento; (iii) postar o vídeo no seu canal no Youtube como público; e (iv) indicar, no cadastro, o url do vídeo publicado no seu canal no Youtube. Por fim, deverá cadastrar a senha, para os acessos futuros, e dar o aceite ao Regulamento.

1.4.1 No caso de inscrição de bandas, as autorizações e anuências manifestadas no cadastrado corresponderão à manifestação de todos os participantes inscritos, sendo de responsabilidade dos inscritos que esta corresponda à livre e correta manifestação das pessoas indicadas no cadastro.

1.4.2 O participante deverá desbloquear as configurações do seu perfil na plataforma Youtube, para viabilizar o recebimento de mensagens/comunicações da Promotora referentes a esta promoção.

1.4.3 O participante poderá, a seu critério, efetuar o cadastro no hotsite e concluir sua participação, mediante envio do link do seu vídeo, em momento posterior, desde que observados os limites ora previstos:

(i) limite para inscrição no hotsite, mediante preenchimento de cadastro: 23h59min do dia 16/11/2018;

(ii) limite para registro da url do vídeo, vinculado à inscrição efetuada no prazo supra indicado: 23h59min do dia 21/11/2018.

1.4.4 O prazo para ACEITE DO CADASTRO POR PARTE DOS INTEGRANTES DAS BANDAS (item 1.3.1), relacionados no cadastro, ocorrerá igualmente às 23h59m do dia 16/11/2018, conforme data limite de cadastramento de participação.

1.5 Os participantes poderão cadastrar, no máximo, 05 (cinco) vídeos, vinculando apenas um canal do Youtube, em razão desta inscrição. Este controle será feito por meio do CPF do participante responsável pela inscrição da banda.

1.5.1 Da mesma forma, cada canal do Youtube poderá ser vinculado a somente uma inscrição, não sendo permitido que cotitulares de um canal se inscrevam por meio da vinculação da mesma url de canal.

1.5.2 Será permitido que a mesma pessoa concorra como intérprete solo e como integrante de banda, respeitado o quanto disposto no item 1.5 supra para os intérpretes solo e participantes responsáveis pela inscrição de banda.

1.6 Na hipótese do canal de Youtube indicado no cadastro ser compartilhado com um ou mais titulares, será de exclusiva responsabilidade do participante dar ciência do uso do canal e obter a anuência aos demais titulares (caso não sejam todos integrantes da banda inscrita), para sua vinculação a esta promoção.

1.7 Os vídeos deverão: ter duração máxima de 36s (trinta e seis segundos) e conter a interpretação completa do jingle, que tem duração média de 30s (trinta segundos); obrigatoriamente conter a imagem identificável dos intérpretes.

1.8 Será permitido que os vídeos sejam editados, bem como que contenham a imagem de terceiros ou imagens que retratarem ilustrações ou animações, desde que o participante comprovadamente possua as respectivas autorizações de uso necessárias para tanto.

Fase 2: etapa classificatória

1.9 À medida que forem sendo recebidos, os vídeos serão avaliados pela Promotora, para aferir sua regularidade e adequação às regras especificadas neste regulamento. Não serão aceitos e, portanto, serão desconsiderados, os vídeos que não atenderem ou não estiverem em consonância com o quanto previsto nos itens 1.22 a 1.36 deste regulamento.

1.10 No dia 22 de novembro de 2018, os vídeos que estiverem validados conforme acima indicado, serão submetidos à avaliação do julgador nomeado para esta fase do concurso, Carlinhos Brown, a quem caberá selecionar os autores dos 10 (dez) melhores vídeos, que serão pré-selecionados à etapa final deste concurso.

1.11 A escolha dos finalistas ficará a critério exclusivo do cantor Carlinhos Brown, a quem caberá avaliar o material recebido em cada etapa e escolher, com decisão soberana e irrecorrível, quais participantes, no seu entendimento, obtiveram os melhores desempenhos, segundo os critérios qualidade artística e musical e criatividade.

1.12 Os autores (banda ou interprete solo) dos 10 (dez) melhores vídeos finalistas serão contemplados, cada um, com 01 (um) cartão de crédito emitido por instituição financeira ou administradora de cartão idônea, com autorização de funcionamento no Brasil, sem função saque, para ser usado em qualquer estabelecimento comercial credenciado à bandeira do emissor, com crédito de R$ 1.000,00 (mil reais).

1.13 A divulgação dos nomes dos finalistas se dará em 01/12/2018, por meio de publicação no site do concurso. Os finalistas serão comunicados acerca da sua seleção por telefonema e/ou e-mail.

Fase 3: fase final

1.14 Participarão da etapa final os 10 (dez) finalistas escolhidos nos termos previstos nos itens acima, que serão submetidos à votação no site do concurso, para escolha do ganhador final.

1.15 Assim, a partir do dia 01 de dezembro de 2018, os vídeos dos 10 (dez) finalistas serão publicados no site do concurso e permanecerão disponíveis para votação até às 23h59min do dia 12 de março de 2019.

1.16 Somente poderá votar, no período supra indicado, os participantes da promoção homônima que será destinada aos consumidores das linhas de cadernos Foroni (Certificados de Autorização Caixa nºs 4-7522/2018 e 5-7555/2018).

1.16.1 Conforme regulamentos disponíveis no site www.foroni.com.br/noritmo, estão aptos a participar os consumidores que adquirirem, ao menos, 04 (quatro) cadernos da marca Foroni, no período da promoção (de 01/12/2018 a 10/03/2019) em qualquer estabelecimento comercial, e efetuar seu cadastro e do documento fiscal (nota ou cupom fiscal) referente à compra no hotsite da promoção, no endereço www.foroni.com.br/noritmo.

1.16.2 Assim, a cada 04 (quatro) cadernos participantes adquiridos e registrados no hotsite da promoção, o participante terá direito de oferecer 01 (um) voto no cantor ou banda finalista da sua preferência.

1.17 Nesta fase, a escolha do ganhador final estará condicionada exclusivamente ao número de votos obtidos por cada participante.

1.18 Ao término do período de votação, no dia 13 de março de 2019, a Comissão Julgadora apurará o participante (cantor ou banda) que obteve a maior quantidade de votos no site do concurso.

1.19 No caso de empate entre um ou mais participantes, caberá ao cantor Carlinhos Brown a decisão final sobre o ganhador deste concurso, com base em sua convicção acerca do participante que tiver obtido um melhor desempenho artístico. Esta decisão será soberana e irrecorrível.

1.20 O nome do ganhador será divulgado em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da votação, diretamente no site do concurso.

1.21 O ganhador será contemplado com 01 (um) cartão de crédito emitido por instituição financeira ou administradora de cartão idônea, com autorização de funcionamento no Brasil, sem função saque, para ser usado em qualquer estabelecimento comercial credenciado à bandeira do emissor, com crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Regras Gerais dos conteúdos produzidos

1.22 Será considerado “participante” desta Promoção, aquele que cumprir os requisitos previstos nos itens acima. Não serão considerados participantes e não farão jus a qualquer premiação (i) as pessoas que eventualmente aparecerem nas imagens dos vídeos e/ou, de qualquer forma, contribuírem para as suas elaborações e/ou produções, e não estiverem cadastrados; (ii) terceiros que tenham, tão somente, utilizado as ferramentas de publicação no canal, por compartilhamento ou postagem de quaisquer ações/conteúdos referentes a esta promoção. Desse modo, caso um vídeo com essas características venha a ser ganhador, o participante, ora individualizado, é quem fará jus à premiação.

1.23 Os participantes deverão ser os titulares dos vídeos encaminhados e ainda deverão obter as autorizações para a utilização de eventuais imagens de terceiros captadas nos vídeos enviados.

1.24 Os vídeos deverão observar as limitações de formato e tamanho do meio digital escolhido para participação nesta promoção.

1.25 Não serão aceitos vídeos que não estejam em concordância com o tema (gravação do jingle da Foroni) ou com as regras de elaboração especificadas neste regulamento ou, ainda, que já tenham sido utilizados em redes sociais ou plataforma de distribuição digital de vídeos em momento anterior, podendo ser desclassificados a qualquer momento, se constatada a irregularidade.

1.26 Os aspectos técnicos dos vídeos não serão levados em consideração pela Comissão Julgadora na escolha dos finalistas, sendo certo que influenciará nesta decisão, a originalidade, a criatividade e a artística e musical do participante, demonstrados no vídeo inscrito neste concurso.

1.27 Não é necessário que os vídeos tenham sido captados por profissionais. Contudo, referidos vídeos deverão possuir qualidade técnica que permitam suas corretas e perfeitas visualizações.

1.28 Os vídeos enviados não sofrerão nenhuma edição e/ou alteração pela Promotora.

1.29 Ao participar da Promoção, todos os participantes inscritos estão automaticamente: (i) autorizando, com exclusividade, a utilização e exploração dos conteúdos produzidos, incluindo das imagens contidas no vídeo, em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins da Promoção, bem como para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da Promoção, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes; (ii) declarando que possuem autorização, com exclusividade, de terceiros para utilização do vídeo e das eventuais imagens contidas, especialmente para os fins da Promoção ; (iii) declarando que todos os conteúdos enviados para participação são inéditos, de sua autoria exclusiva e/ou que obtiveram as autorizações necessárias, para enviarem os vídeos para a Promoção ; (iv) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação dos vídeos e dos demais conteúdos, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a defender a Promotora de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos; (v) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições deste Regulamento.

1.30 Os conteúdos não poderão atentar contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, a nacionalidade, a etnia, a política ou religião, a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente, sob pena de desclassificação. No mesmo sentido, os conteúdos também não poderão conter: (i) qualquer imagem no sentido de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes ou licenciados à empresa Promotora; (ii) imagens indecorosas, preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, a violência, principalmente contra menores de idade. E, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual, sob pena de desclassificação imediata.

1.31 O participante será desclassificado, automaticamente, em caso de fraude comprovada ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste regulamento, sendo terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou votação considerados pela Promotora como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção. A Promotora poderá, a seu critério, suspender ou desclassificar o participante no caso de suspeita ou indícios de que ele tenha se valido de tais artifícios.

1.32 A Promotora se reserva o direito de verificar a identidade do usuário participante, pois não será permitida a participação com perfis falsos (“fakes”), que não guardem qualquer relação com a identidade civil do usuário. A Promotora poderá deixar de entregar o prêmio caso o ganhador não consiga demonstrar que o perfil do usuário corresponda a sua identidade civil.

1.33 Na suspeita de uso indevido de identidade, a Promotora se reserva o direito de solicitar a confirmação de identidade , para que o usuário em questão possa continuar participando regularmente. Na ausência e/ou na apresentação de documentos não hábeis para comprovar a veracidade das informações, no prazo de 24h, contados da solicitação, a Promotora desclassificará imediatamente este participante.

1.34 O acesso a Internet é necessário para realização da participação neste concurso e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos.

1.35 Os participantes deverão enviar as suas participações até a data e horário limites previstos para participação, sendo certo que para fins de verificação deste requisito, valerá o horário de recebimento do conteúdo no sistema da promoção.

1.36 Quaisquer dúvidas ou entraves no cadastramento, os participantes poderão entrar em contato com a Promotora, por meio Fale Conosco disponível no hotsite do Concurso.

 

2. LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

2.1 A comprovação de propriedade dos prêmios que serão distribuídos nesta promoção será feita em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, conforme determina o artigo 15, do Decreto 70.951/72, por meio de notas fiscais e/ou contrato, na sede da empresa Promotora.

2.2 Em razão de sua natureza, os prêmios não serão exibidos.

2.3 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.

 

3. LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

3.1 Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro ou trocados por qualquer outro produto.

3.2 Os prêmios serão entregues aos respectivos ganhadores, livres de ônus, no endereço informado no cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva apuração. A premiação do ganhador final, no que diz respeito à gravação do jingle, será entregue por meio de Carta Compromisso, contendo todas as informações sobre o prêmio.

3.3 No momento da entrega do prêmio e/ou da Carta Compromisso, cada ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

3.4 As despesas relativas à viagem do ganhador que não for residente na cidade de Salvador e não estiverem descritas neste Regulamento, tais como: escolha de assentos nos voos, taxas de excesso de bagagem, lavanderia, frigobar, cofre, telefonemas, passeios, locação de carros, dentre outras, serão de responsabilidade exclusiva do ganhador.

7.4.1 Os vouchers são emitidos nominalmente não podendo ser transferidos para terceiros, independentemente do grau de amizade ou parentesco.

3.5 A viagem do ganhador não residente na cidade de Salvador ocorrerá em data a ser previamente agendada entre a Promotora e o ganhador, observando a disponibilidade de agenda do cantor “Carlinhos Brown”.

3.5.1 É de total responsabilidade do ganhador a obtenção de quaisquer providências ou documentos necessários à realização da viagem.

3.5.2 O ganhador será o único responsável por qualquer ato que venham a cometer durante a viagem, em afronta aos bons costumes, à moral e às leis vigentes locais, bem como por todos e quaisquer danos que possam causar e/ou serem vítimas, e suas consequências, incluindo, mas não se limitando, a responder civil e/ou criminalmente pelas práticas de tais atos.

3.6 No caso do contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias, conforme item abaixo, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda para a União.

3.7 Não sendo encontrados quaisquer dos contemplados, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

4. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

4.1 A divulgação desta promoção dar-se-á por meio da Internet, rádio, materiais de ponto de venda e outros meios que a promotora julgar convenientes.

4.2 O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado nohotsite da campanha disponibilizado no endereço www.foroni.com.br/noritmo.

 

5 DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

5.2 Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por envios de conteúdos perdidos, atrasados, encaminhados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Neste sentido, é de responsabilidade dos participantes manter os dados informados na rede social atualizados, a sua caixa de mensagens configurada para receber as notificações da Promotora, além de acessar a rede social em que postou o vídeo para melhor controle de sua participação e eventual moderação nos comentários.

5.3 A Promotora, ao utilizar as mídias sociais relacionadas neste Regulamento, se compromete a seguir os termos de uso e políticas de privacidade de suas plataformas.

5.4 A Promotora assegura a integridade e disponibilidade dos materiais publicados em seu hotsite e dos dados dos participantes indicados no cadastro, garantindo-se, desta forma, a continuidade da promoção, excetuando-se, contudo, aqueles casos em que a Promotora tendo cumprido com o seu dever e não podendo prever, seja vítima de ato ilícito praticado por terceiro e/ou de caso fortuito e força maior previstos no ordenamento jurídico.

5.4.1 A Promotora garante contingência eficaz para garantir a continuidade da promoção, até o seu término, sem prejuízo aos participantes.

5.5 O participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na plataforma digital utilizada estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários.

5.6 A Promotora não admitirá hostilização entre os participantes desta Promoção e neste sentido envidará os seus esforços para coibir qualquer forma de participação que moleste a moral ou integridade física e mental de seus participantes, podendo excluir, a qualquer momento, participantes que postem comentários contrários à boa ordem e aos bons costumes em vídeos de seus concorrentes na plataforma em que foram originariamente publicadas.

5.7 A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como: falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

5.8 Os ganhadores (finalistas e ganhador(es) final(ais)) autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data da respectiva apuração e, assim como os demais participantes, autoriza a utilização dos dados cadastrais junto à empresa Promotora, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

5.9 Excluem-se da participação na presente promoção as pessoas não residentes em território nacional ou sem CPF válido, os menores de 18 anos, os acionistas, diretores, empregados, representantes comerciais (e seus sócios) da Promotora, da agência Score Latin América Consultoria e Promoções S.A. e do escritório de advocacia M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária.

5.10 As dúvidas não previstas neste Regulamento serão decididas por representantes da empresa Promotora e, em caso de controvérsia, deverá ser feito questionamento à Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal – REPCO/CAIXA. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional.

5.11 A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.

5.12 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e pela Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização Caixa nº 3-7513/2018.

 

 

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